Este texto retrata a responsabilidade de pagamento dos serviços de água e luz dos proprietários de imóveis locados. Importantes decisões judiciais vêm entendendo que a responsabilidade é do morador locatário, se tratando de uma responsabilidade pessoal.
É comum depararmos com casos em que as concessionárias que exploram o tratamento e distribuição de água, exijam o pagamento das faturas de água do proprietário que estão em mora. Porém, o que deve ser observado é quem efetivamente utilizou esta água, ou seja, se foi realmente o proprietário do imóvel, ou se foi o locatário.
Havendo um contrato de locação de imóvel, o interessante a fazer é solicitar ao locatário que coloque as faturas de água e energia elétrica em seu nome, caracterizando indiscutivelmente a locação.
Feito a transferência para o nome do locatário, não há que se falar em cobrança de faturas em atraso do proprietário, mesmo que o locatário seja despejado do imóvel. Evidentemente, que a empresa concessionária pode utilizar-se de todos os meios juridicamente permitidos para fazer valer seu direto de receber pelos serviços prestados.
Em recente julgado, o Ilustre Des. Marco Aurélio Heinz fez uma brilhante observação:
"O cadastro de usuários do serviço de água se faz pelo nome do consumidor, o qual é o responsável pelo débito, não podendo onerar o prédio, impedindo-o de receber a utilidade.Sendo o débito de terceiro, não pode a concessionária do serviço de água negar o fornecimento ao proprietário do prédio, por falta de base legal." (grifei)
Assim sendo, a responsabilidade é pessoal do locatário, não devendo a dívida do locatário recair sobre o imóvel, e sim na figura do locatário. Devendo o proprietário somente pagar as faturas de água ou energia elétrica, a partir do momento em que ficar caracterizado a sua posse sobre o imóvel.
Fonte do Artigo no Artigonal.com: http://www.artigonal.com/direito-tributario-artigos/responsabilidade-das-faturas-de-agua-e-luz-6901631.html
Perfil do Autor
Advogado, consultor, especializado na área de direito imobiliário e regularização fundiária
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